O faturamento estabelece não apenas o porte da empresa, mas também o regime tributário e as obrigações fiscais a serem cumpridas.

O faturamento é o valor total das vendas de produtos ou serviços realizadas pela empresa em um determinado período, sem deduzir as despesas. Ele representa a capacidade de geração de receita do negócio e é um indicador de seu desempenho e potencial de mercado.

O faturamento também é um dos fatores que determinam o porte da empresa e o regime tributário que ela deve seguir. No Brasil, existem diferentes categorias de porte empresarial, que variam de acordo com o faturamento bruto anual. São elas:

• Microempreendedor Individual (MEI):
  O limite de faturamento anual é fixado em R$81.000,00. Como MEI, é permitido contratar um único funcionário, sem a possibilidade de ter sócios ou participação em outras empresas.
   
• Microempresa (ME):
  O teto de faturamento anual é de R$360.000,00. As MEs podem engajar-se em qualquer atividade econômica sem restrições e podem empregar até 19 colaboradores. A escolha do regime tributário – Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real – é uma decisão a ser tomada pela ME.
   
• Empresas de Pequeno Porte (EPP):
  Entre R$360.000,01 e R$4.800.000,00. Similarmente às MEs, as EPPs podem operar em qualquer segmento econômico e empregar até 99 indivíduos. As regras relacionadas ao regime tributário e obrigações acessórias são em grande parte semelhantes às aplicáveis às MEs, com algumas nuances nas alíquotas e prazos.
   
• E quanto às empresas de médio e grande porte? Não há um teto de faturamento definido, contanto que a receita anual seja superior a R$4.800.000,00. Podem ter um número ilimitado de colaboradores e atuar em qualquer ramo econômico. No entanto, a opção pelo Simples Nacional não está disponível para essas empresas, sendo obrigadas a escolher entre os regimes tributários mais complexos e onerosos: Lucro Presumido ou Lucro Real. Além disso, o cumprimento das obrigações acessórias requer um controle contábil e fiscal mais rigoroso.

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