No dia 30 de agosto de 2024, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei Nº 10.490/2024, trazendo importantes mudanças para as empresas que contratam motociclistas para realizar entregas ou prestar serviços.

A nova legislação estabelece multas para empresas que não se atentarem à regularidade dos veículos de seus motociclistas, com foco específico em equipamentos que aumentam os níveis de ruído e poluição.

Principais Pontos da Lei Nº 10.490/2024:

• Equipamentos de descarga adulterados: Motocicletas que tenham sistemas de escape modificados, aumentando a emissão de ruído acima do permitido, podem gerar multas tanto para o motociclista quanto para a empresa contratante.
• Poluição atmosférica: Veículos que emitam níveis de poluentes fora do limite permitido pelos órgãos ambientais também serão alvo de fiscalização, com sanções previstas para as empresas.
• Normas dos órgãos competentes: Todos os veículos devem seguir as regulamentações de trânsito e ambientais, o que inclui a manutenção de equipamentos e a utilização de motocicletas em bom estado de conservação.

Como Evitar Multas e Sanções

Para estar em conformidade com a Lei Nº 10.490/2024 e evitar multas que podem afetar sua empresa financeiramente e prejudicar sua imagem, é fundamental realizar a verificação regular das condições das motocicletas utilizadas nos serviços.

Dicas para se manter dentro da lei:

1. Manutenção periódica dos veículos utilizados em sua empresa.
2. Verificação de ruídos e poluentes gerados pelas motocicletas.
3. Exigir que os motociclistas estejam em conformidade com as normas estabelecidas pelos órgãos de trânsito e ambientais.

Conclusão

Essa nova lei visa reduzir a poluição sonora e atmosférica, além de garantir que as motocicletas em circulação estejam seguras e adequadas para o uso urbano. Empresas que contratam motociclistas para entrega ou prestação de serviços devem ficar atentas e se adaptar às novas exigências para evitar multas e problemas legais.

Evite complicações e garanta que sua empresa esteja em conformidade com a lei!